AREsp 2746643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em interpretação de legislação local, matéria cuja revisão implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, além de haver ausência de prequestionamento sobre o art. 85, §3º do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrido: Município de Petrópolis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxa Municipal, Competência Tributária, Bitributação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Taxa Municipal Competência Tributária Bitributação Súmula 7/stj +4 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Município de Petrópolis/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança municipal sobre estações de rádio-base em face da competência federal e possível bitributação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento da matéria relativa ao art. 85, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em interpretação de legislação local, matéria cuja revisão implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, além de haver ausência de prequestionamento sobre o art. 85, §3º do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.