AREsp 2455026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, com base em fundamento eminentemente constitucional acerca da legitimidade da taxa municipal (exercício do poder de polícia e previsão na Lei Complementar nº 167/2009), matéria inviável de exame em recurso especial; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Claro S.A.; Recorrido: Município de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa Municipal, Taxa De Licença Para Localização E Funcionamento De Estação Rádio Base, Poder De Polícia, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STJ Para Matéria Infraconstitucional
Direito Administrativo Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Taxa Municipal Taxa De Licença Para Localização E Funcionamento De Estação Rádio Base Poder De Polícia Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

Claro S.A.

Agravante

Município de Tupã

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legalidade e constitucionalidade da taxa municipal incidente sobre Estações Rádio Base em razão do exercício do poder de polícia
  3. 3 limites do exame em recurso especial quando a decisão estadual se funda em argumento constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, com base em fundamento eminentemente constitucional acerca da legitimidade da taxa municipal (exercício do poder de polícia e previsão na Lei Complementar nº 167/2009), matéria inviável de exame em recurso especial; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.