AREsp 1799577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão relativa ao caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARAISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa Municipal, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 919)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Taxa Municipal Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE PARAISO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de omissão)
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão relativa ao caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.