REsp 1928023 - DECISAO

REsp 1928023 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento ao pedido recursal por ausência de omissão a ser sanada e pela impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7), bem como por vedação ao STJ de examinar o art. 78 do CTN por reprodução do art. 145 da CF; majoraram-se os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FOCALIZE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LTDA; Recorrido: Município (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Taxa Municipal, Poder De Polícia, Art. 78 Do CTN, Embargos De Declaração (omissão), Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Taxa Municipal Poder De Polícia Art. 78 Do CTN Embargos De Declaração (omissão) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FOCALIZE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LTDA

Recorrente

Município (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou legalidade da Taxa Licença para publicidade ou propaganda
  2. 2 necessidade de comprovação do efetivo exercício do poder de polícia municipal (art. 78 do CTN)
  3. 3 possibilidade de exame do art. 78 do CTN pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento ao pedido recursal por ausência de omissão a ser sanada e pela impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7), bem como por vedação ao STJ de examinar o art. 78 do CTN por reprodução do art. 145 da CF; majoraram-se os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial