AREsp 1839010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele visa discutir suposta violação de dispositivo constitucional e princípios, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal ou não se enquadra no conceito de lei federal apta a fundamentar recurso especial; assim, por ausência de matéria federal adequada ao recurso especial, o recurso foi não conhecido.

Parties
Agravante: J MAHFUZ LTDA; Recorrida: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa Municipal, Anterioridade Nonagesimal, Confisco (vedação Ao Confisco), Execução Fiscal, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Taxa Municipal Anterioridade Nonagesimal Confisco (vedação Ao Confisco) Execução Fiscal Embargos À Execução +2 more

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Parties

J MAHFUZ LTDA

Agravante

Fazenda Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 150, III, "b" e "c" e 154, IV da Constituição Federal relativa à alteração de alíquota de taxa municipal e anterioridade nonagesimal
  2. 2 Alegação de efeito de confisco em razão de majoração da taxa municipal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional e princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele visa discutir suposta violação de dispositivo constitucional e princípios, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal ou não se enquadra no conceito de lei federal apta a fundamentar recurso especial; assim, por ausência de matéria federal adequada ao recurso especial, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.