AREsp 2618499 - DECISAO

AREsp 2618499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base na interpretação de norma de direito local (Lei Municipal n. 14.072/2005), matéria que não comporta revisão na via do recurso especial por força da súmula relativa a ofensa a direito local; ademais, não se verificou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA; Agravante: CENTERLESTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LIMITADA; Agravante: SAVEN COMERCIAL E IMOVEIS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa Municipal De Eventos De Grande Porte, Lei Municipal Nº 14.072/2005, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 280 Impossibilidade De Revisão De Direito Local
Processual Civil Direito Tributário Taxa Municipal De Eventos De Grande Porte Lei Municipal Nº 14.072/2005 Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 280 Impossibilidade De Revisão De Direito Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA

Agravante

CENTERLESTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LIMITADA

Agravante

SAVEN COMERCIAL E IMOVEIS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido quanto à efetiva conduta que fundamentou a responsabilização (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ausência de demonstração dos fatos impeditivos do direito de não pagar a taxa (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de revisar interpretação de direito local em recurso especial (Súmula n. 280)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base na interpretação de norma de direito local (Lei Municipal n. 14.072/2005), matéria que não comporta revisão na via do recurso especial por força da súmula relativa a ofensa a direito local; ademais, não se verificou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.