AREsp 2116355 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica diante da cobrança de tarifa portuária denominada SSE ou THC2 e de nulidade de títulos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sem razão. Tarifa fundamentada em serviço adicional não remunerado pela THC. Regulamentação pela Resolução da ANTAQ nº 34/2019 e seu anexo. Ausência de ilegalidade. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STF, da Justiça Federal e deste Tribunal. Comprovação da prestação do serviço pela ré. Recurso não provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 183-187). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 187 do Código Civil. Alega: Em outras palavras, os acórdãos recorridos referendaram a cobrança de THC2, alegando que seria uma taxa distinta dos valores que a Recorrida recebe diretamente do armador a título de THC. 38. Ao dispor de semelhante maneira, com o devido respeito, o acórdão recorrido violou o art. 187 do CC7. Isto porque, semelhante dispositivo legal estipula que aquele que exerce determina pretensão e excede os limites impostos pela boa-fé objetiva e função social do contrato incorre em ato ilícito. 39. É exatamente esse o cenário destes autos. Afinal, quando a EMBRAPORT endereçada à BANDEIRANTES a cobrança pela taxa de THC2, mas assim não o faz junto aos Operadores Portuários, exerce sua pretensão de cobrança de maneira discricionária. (..) Não há, portanto, vínculo contratual e ou jurídico entre Operador Portuário e Recinto Alfandegado, como reconheceram os acórdãos recorridos. Essa é uma premissa que a Recorrente não discute, pelo contrário, concorda. 82. Ocorre que os acórdãos recorridos partiram dessa premissa correta para alcançar uma conclusão equivocada ao atestarem que a EMBRAPORT poderia responsabilizar a BANDEIRANTES pelos valores de THC2. (..) Manter os termos dos acórdãos recorridos que - equivocadamente -reconheceram a legalidade da taxa de THC2, significaria referendar cobrança (indevida) que prejudica não apenas a BANDEIRANTES, mas também toda a coletividade de recintos alfandegados. O MPF emitiu parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É INVIÁVEL O AGRAVO QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 182/STJ. DIREITO PÚBLICO. SERVIÇOS. TAXA PORTUÁRIA. SSE - TAXA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINER (THC-2). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO LEGAL E PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPACTOS DE ACÓRDÃO POSTERIOR PROFERIDO PELO TCU. CONSEQUÊNCIAS. APRECIAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA NAS INSTÂNCIAS COMPETENTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E, CASO CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.6.2024. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: A cobrança da THC2 ou SSE é disciplinada pelos artigos 2º, 3º e 5º do Anexo da Resolução Normativa nº 34, de 19/08/2019, que revogou a RN nº 2.389/2012 da ANTAQ. Rezam os referidos dispositivos: (..) Por sua vez, o art. 9º da Resolução 2.389/2012 expressamente prevê "os serviços de recebimento ou de entrega de cargas para qualquer outro modal de transporte, tanto dentro quanto fora dos limites do terminal portuário, não fazem parte dos serviços remunerados pela Box Rate, nem daqueles cujas despesas são ressarcidas por meio do THC, salvo previsão contratual em sentido diverso." Portanto, ao regular a matéria, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários expressamente segmentou os serviços de movimentação de carga de operação de importação em etapas diferenciadas que, por consequência, são remuneradas por tarifas distintas e complementares (THC e THC2 ou SSE), salvo previsão contratual em sentido diverso. Ainda sobre à legalidade da cobrança de SSE ou THC2 cabe transcrever trecho da fundamentação da apelação nº 1033989-50.2017.8.26.0562, de relatoria do desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY, a saber: Com efeito, a Lei de Modernização dos Portos (Lei nº 8.630/93) atribui à Administração do Porto, exercida pela União ou concessionárias, no caso a CODESP Companhia Docas do Estado de São Paulo, - a disciplina da matéria (art. 33, parágrafo1º, IV). Esta última, amparada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, autorizou a cobrança dos serviços compreendidos na alegada THC-2. Por meio da Direxe 371.2005, permitiu a cobrança de tarifa referente à THC-2, quando verificados serviços de segregação e postergação da carga. A Secretaria de Acompanhamento Econômico, no processo administrativo n. 08012.007443/99-17, concluiu que, do ponto de vista econômico, seria justificável a cobrança de encargo adicional (THC 2), na medida em que os custos dos serviços acrescidos não estariam cobertos pela taxa recolhida pelo armador, ou seja, o THC ou "THC do armador". É certo que, no âmbito do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), entendeu-se abusiva a cobrança, contudo, a decisão foi revista no âmbito do Poder Judiciário.(..)Esse serviço é justificável, porque, ao realizar a importação, o importador contrata um armador(empresa de navegação marítima responsável pelo transporte) que entrega o produto no porto. Na sequência, o operador portuário de cais (arrendatário de instalações portuárias localizadas dentro da zona primária) é pago pelo armador, por meio da THC (Terminal Handling Charge ou Box Rate), com entrega para desembaraço aduaneiro. O armazenamento e desembaraço poderão consistirem área pertencente ao próprio terminal portuário ou em terminais retroportuários (recintos alfandegados que não operam no cais), como no caso da Marimex, conforme a escolha do importador. Assim, o operador portuário realiza desembarque da carga dos navios, podendo operar na chamada zona secundária do porto organizado, ou seja, para que seja viabilizado o desembaraço no recinto alfandegado (terminais retroportuários), é necessário determinado deslocamento que foge de sua logística habitual, sem falar que deixaria de atuar na zona secundária, motivo pelo qual referida operação não poderia deixar de ser tarifada, sob pena de enriquecimento sem causa do terminal retroportuário, na medida em que o operador portuário proporciona serviço agregado de desembaraço das mercadorias, o qual é realizado de maneira mais rápida. É bem verdade que já existe a cobrança da THC, efetuada pelo armador ao terminal portuário, mas ela remunera somente a movimentação da carga entre o costado do navio e o portão do terminal onde seria entregue diretamente ao importador ou ao recinto alfandegado do próprio operador portuário. Evidente que, não sendo essa segregação e a movimentação de contêineres previstas no contrato de arrendamento como serviço básico de movimentação (horizontal), qualquer outra despesa deve ser cobrada daqueles que se beneficiam do serviço, sob pena de implicar enriquecimento sem causa. O serviço pago pelo THC (Terminal Handling Charge- Taxa de Movimentação no Terminal) envolve desde a retirada do contêiner do navio até sua respectiva colocação na "pilha comum", e é pago pelo armador. A partir daí o importador tem a opção de armazenar o contêiner no próprio terminal do Operador Portuário ou destiná-la a algum terminal retroalfagado. Assim, o serviço remunerado pela denominada THC2 não é custeado pelo armador. Desta maneira, o serviço se traduz em custo que não é incorporado pela THC (box rate), uma vez que esta tem relação com à movimentação do contêiner do porão do navio até a pilha comum do terminal. (..) Com isso, pela natureza do serviço e o local de sua realização, dentro da prática de movimentação portuária, a cobrança de tal tarifa independe de contratação específica por escrito. Assim, como visto, no âmbito da Justiça Estadual prevalece o entendimento pela legalidade da cobrança da tarifa THC2/SSE, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços pelos operadores portuários. De acordo com os documentos juntados pela apelada a fls. 311/316 restou comprovada a execução do serviço adicional demonstrando a existência válida e eficaz do negócio jurídico a ensejar a cobrança da tarifa THC2 embasada na tabela de preços juntada a fls. 328/335. Por consequência, não prospera a alegação de que no caso concreto somente há relação jurídica entre importador e armador, uma vez que a apelante dependeu dos serviços prestados pela apelada, assim sendo, é devida a respectiva remuneração, denominada de THC2, inexistindo, com isso, a caracterização de concorrência desleal, tendo em vista que o serviço a ensejar tal cobrança somente pode ser prestado pelos operadores portuários, pois a atividade decorre de serviço adicional, visando a celeridade no desembaraço aduaneiro em benefício da apelante, sendo, inclusive, admitida por agência reguladora e pela entidade que exerce a autoridade portuária correspondente. (..) Portanto, não há qualquer fundamento para impedira ré apelada de cobrar a autora apelante, ante a existência, inclusive, de precedentes do STF convalidando a legalidade da cobrança da THC2. Frise-se, ainda, que a Justiça Federal anulou as decisões administrativas do CADE que proibiam a cobrança da THC2, com efeito ex tunc, rejeitando teses a respeito de abuso de concorrência, entendendo que o referido órgão não possui competência para decidir sobre tal matéria, reconhecendo a legitimidade da cobrança autorizada pela Resolução Normativa nº 34/2019 da ANTAQ. E ainda, a 3ª Vara Federal de Santos, em decisão proferida no dia18/02/2020no processo nº 5000458-30.2020.8.26.6104, cuja ação de procedimento comum foi movida por TRANSBRASA em face da ANTAQ, indeferiu a tutela de urgência na qual pretendia a autora a declaração de nulidade de artigos da Resolução Normativa nº 34/2019 da ANTAQ. Verifica-se que a matéria envolve a análise do disposto em Resoluçõe s Normativas da Antaq. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , o conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Nesse sentido: EDcl no REsp 663.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7.11.2005 p. 212; REsp 627.977/AL, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7.12.2006; EREsp 663.562/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJ 18.2.2008, p. 21. Logo, o Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais , tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. Precedentes do STJ: REsp 88.396, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 13.8.1996; AgRg no Ag 573.274, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21.2.2005; REsp 352.963, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18.4.2005; REsp 784.378, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 5.12.2005; AgRg no Ag 21.337, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 3.8.1992; REsp. 169.542/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ 21.9.1998; AgRg no REsp 958.207/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.12.2010; AgRg no REsp 1.430.240/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2014. Além disso, é evidente que, para modificar a diretriz firmada no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Esclareço que as questões alegadas na petição de fls. 932-1.000, devem ser apreciadas pela instância de origem, em observância ao devido processo legal. Pelo exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA