REsp 2212478 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a competência do TCU para fiscalizar atos normativos da ANTAQ relativos a serviços públicos delegados, considerando lícito o sigilo do procedimento consoante previsão constitucional e legal, e concluindo...

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Parties
Recorrente: MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.; Recorrida: ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa Portuária, Serviço De Segregação E Entrega De Contêineres (sse) / THC2, Controle Externo Do TCU, Sigilo Processual, Devido Processo Legal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Taxa Portuária Serviço De Segregação E Entrega De Contêineres (sse) / THC2 Controle Externo Do TCU Sigilo Processual Devido Processo Legal Honorários Advocatícios

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Parties

MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.

Recorrente

ANTAQ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da THC2 (SSE)
  2. 2 competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar atos normativos de agências reguladoras
  3. 3 aplicabilidade do sigilo no procedimento do TCU e respeito ao devido processo legal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a competência do TCU para fiscalizar atos normativos da ANTAQ relativos a serviços públicos delegados, considerando lícito o sigilo do procedimento consoante previsão constitucional e legal, e concluindo que a ANTAQ agiu em cumprimento ao Acórdão do TCU ao anular dispositivos que autorizavam a cobrança do SSE/THC2 por desvio de finalidade; não se demonstrou violação do devido processo legal nem enriquecimento sem causa, de modo que mantiveram-se o Acórdão do TCU, a Resolução ANTAQ nº 84/2022 e o acórdão ANTAQ nº 409-2022.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • MANTER o acórdão recorrido e as determinações do TCU e da ANTAQ que impediram a cobrança da THC2 (SSE)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado