REsp 1951684 - DECISAO

REsp 1951684 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão no acórdão ao não examinar expressamente a fundamentação normativa indicada pelo recorrente (art. 34 da Lei 5.991/1973 e art. 1º da Lei 6.839/1980) quanto ao cabimento de cobrança de anuidades das filiais situadas na mesma base territorial da matriz; reforçou-se o entendimento de que as anuidades são tributos que dependem de previsão legal e que a cobrança de preparo para recurso administrativo é vedada pela Súmula Vinculante nº 21; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Réu: Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial; devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Taxas, Anuidades, Princípio Da Legalidade, Súmula Vinculante Nº 21, Certificado De Regularidade, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Tributário Constitucional Taxas Anuidades Princípio Da Legalidade Súmula Vinculante Nº 21 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobrança de anuidades das filiais localizadas na mesma base territorial da matriz
  2. 2 Obrigatoriedade de fixação, por lei, dos valores das taxas cobradas pelos Conselhos Regionais conforme Lei nº 6.994/82
  3. 3 Legalidade da exigência de preparo (depósito) para interposição de recurso administrativo à luz da Súmula Vinculante nº 21

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão no acórdão ao não examinar expressamente a fundamentação normativa indicada pelo recorrente (art. 34 da Lei 5.991/1973 e art. 1º da Lei 6.839/1980) quanto ao cabimento de cobrança de anuidades das filiais situadas na mesma base territorial da matriz; reforçou-se o entendimento de que as anuidades são tributos que dependem de previsão legal e que a cobrança de preparo para recurso administrativo é vedada pela Súmula Vinculante nº 21; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial; devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração