REsp 2273180 - DECISAO

REsp 2273180 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão/contradição foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem já decidiu de maneira fundamentada sobre a legalidade da TCIF e da TS (instituídas pela MP 757/2016 convertida na Lei 13.451/2017), tendo constatado ausência de...

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Parties
Autor: parte autora; Réu: Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxas, Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF, Taxa De Serviços TS, Súmula Vinculante 29, Lei 13.451/2017, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Taxas Taxa De Controle De Incentivos Fiscais TCIF Taxa De Serviços TS Súmula Vinculante 29 +3 more

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Parties

parte autora

Autor

Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da TCIF e da TS
  2. 2 identidade entre base de cálculo de taxa e base de cálculo de imposto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 29

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão/contradição foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem já decidiu de maneira fundamentada sobre a legalidade da TCIF e da TS (instituídas pela MP 757/2016 convertida na Lei 13.451/2017), tendo constatado ausência de identidade integral entre as bases de cálculo das taxas e de impostos, em conformidade com a Súmula Vinculante 29 e com os arts. 145 e 150 da CF/88; a deficiência de prequestionamento e os fundamentos suficientes do acórdão recorrido impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro em 1% o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária.