REsp 2189468 - DECISAO

REsp 2189468 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não especificou o artigo de lei federal supostamente violado, requisito de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015, e porque a via recursal é inadequada para declarar a inconstitucionalidade de lei ou revisar acórdão por fundamento constitucional, conforme art. 105, III, da CF; majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CAIRU INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxas (tcif E Ts), Inconstitucionalidade De Lei, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Taxas (tcif E Ts) Inconstitucionalidade De Lei Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIRU INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Taxa de Controle de Incentivo Fiscal (TCIF) e da Taxa de Serviço (TS)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante o STJ quando a matéria é de natureza constitucional
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não especificou o artigo de lei federal supostamente violado, requisito de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015, e porque a via recursal é inadequada para declarar a inconstitucionalidade de lei ou revisar acórdão por fundamento constitucional, conforme art. 105, III, da CF; majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015