REsp 2177579 - DECISAO

REsp 2177579 - DECISAO

Houve ofensa ao dever de fundamentação (art. 1.022 do CPC) decorrente da omissão do Tribunal de origem em se manifestar expressamente sobre teses centrais suscitadas (identidade da base de cálculo entre TS e ISS; alegada desproporcionalidade entre arrecadação e custo), circunstância que, por ser apta a alterar o resultado do julgamento, impõe a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em que sejam supridas as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: HAVAN S.A.; Recorrido: Suframa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões indicadas
Legal Topics
Taxas (tcif E Ts), Base De Cálculo, Fato Gerador (poder De Polícia), Identidade Entre Taxa E Imposto (iss), Desproporcionalidade Entre Arrecadação E Custo Estatal, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Taxas (tcif E Ts) Base De Cálculo Fato Gerador (poder De Polícia) Identidade Entre Taxa E Imposto (iss) +2 more

Case Brief

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Parties

HAVAN S.A.

Recorrente

Suframa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência e identidade da base de cálculo da Taxa de Serviços (TS) com o ISS
  2. 2 legalidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS) quanto ao fato gerador e base de cálculo
  3. 3 desproporcionalidade entre valores arrecadados e custo da atividade estatal (SUFRAMA)

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao dever de fundamentação (art. 1.022 do CPC) decorrente da omissão do Tribunal de origem em se manifestar expressamente sobre teses centrais suscitadas (identidade da base de cálculo entre TS e ISS; alegada desproporcionalidade entre arrecadação e custo), circunstância que, por ser apta a alterar o resultado do julgamento, impõe a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em que sejam supridas as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões indicadas

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 410-414)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões indicadas