REsp 2185890 - DECISAO

REsp 2185890 - DECISAO

Por envolver matéria que, segundo a jurisprudência do STJ, remete a preceito constitucional (art. 145 da CF) ao interpretar os arts. 77 e 78 do CTN, a questão extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial; assim, o recurso especial não é meio adequado e deve ser não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxas (tcif E Ts), Arts. 77 E 78 Do CTN, Base De Cálculo, Correção Monetária, Competência Recursal, Súmula Vinculante 29
Processual Civil Tributário Constitucional Taxas (tcif E Ts) Arts. 77 E 78 Do CTN Base De Cálculo Correção Monetária Competência Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a TCIF e a TS respeitam os requisitos das taxas nos arts. 77 e 78 do CTN
  2. 2 Se há identidade integral da base de cálculo das taxas com imposto (Súmula Vinculante 29/STF)
  3. 3 Legalidade da atualização monetária anual da base de cálculo por ato administrativo

Ratio Decidendi

Por envolver matéria que, segundo a jurisprudência do STJ, remete a preceito constitucional (art. 145 da CF) ao interpretar os arts. 77 e 78 do CTN, a questão extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial; assim, o recurso especial não é meio adequado e deve ser não conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)