REsp 1940910 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CST COMPANHIA DE SINTETICOS E TERMOPLASTICOS, SP 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 10/02/2021. Concluso ao gabinete em: 05/07/2021. Ação:de cobrança ajuizada pela Associação dos Proprietários em Reserva Santa Anna em face dos recorrentes. Alegou, em síntese,em síntese, que o réus teriam deixado de adimplir com suas partes nos pagamentos referentes as taxas de contribuição pelos serviços prestados pela associação, encontrando-se em mora no valor de R$ 6.241,65 (seis mil, duzentos e quarente e um e sessenta e cinco centavos). Sentença: julgou a ação procedente. Acórdão: negou provimento à apelação das recorrentes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 429). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS - APELANTES QUE SÃO FUNDADORAS DA ASSOCIAÇÃO, TENDO SE ASSOCIADO EXPRESSAMENTE CONFORME ESTATUTO SOCIAL - UTILIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DOS LOTES COMERCIALIZADOS - FUNDAMENTO DO CRÉDITO QUE TEM POR BASE O DEVER CONTRATUAL ESTABELECIDO POR IMPOSIÇÃO DO LOTEADOR (APELANTES) - EXISTÊNCIA DE CONTRATO PADRÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO, COM A INFORMAÇÃO RELATIVA AO DEVER DE RATEIO DE DESPESAS - MITIGAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE DO RESP 1.280.871/SP - PRECEDENTES DESTA CÂMARA ENVOLVENDO A MESMA ASSOCIAÇÃO AUTORA - JULGADO CONVERGENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO PRECEDENTE DO COLEGIADO ADOTADO COMO RAZÃO DE DECIDIR - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - MORA EX RE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO CONHECIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL QUE DEVERIA TER SIDO PLEITEADA NA CONTESTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Recurso especial: sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação doartigo 927, III, do CPC, sob o fundamento, em suma, de que, o proprietário que não está vinculado à associação - situação que aponta ocorrer na hipótese - não seria responsável pelo pagamento das taxas associativas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da existência de fundamento não impugnado O Tribunal de origem, ao examinar o tema, assim consignou (e-STJ fl. 431): .. acolho o entendimento do Colegiado acerca das cobranças perpetradas pela associação autora, uma vez que a obrigação em comento não decorre de vínculo associativo, mas sim de obrigação contratual instituída pelo loteador, que, no caso em apreço, são as próprias apelantes, conforme se denota da ata de constituição da associação (fls. 17/33 e fls. 34/37), bem como, do instrumento particular de compromisso de venda e compra (contrato-padrão), registrado no cartório de registro imobiliário (CLÁUSULA NONA DA ASSOCIAÇÃO; fl. 132). As recorrentes, no entanto, não impugnaram o referido fundamento utilizado pelo TJ/SP, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Da divergência jurisprudencial A falta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor dacondenação (e-STJ fls. 436) para 18%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS ASSOCIATIVAS.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Recurso especial não conhecido.