REsp 1963103 - DECISAO

REsp 1963103 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por falta de prequestionamento das matérias federais indicadas, impedindo o conhecimento do recurso em razão da aplicação da Súmula 282 do STF, e considerando que as regras de admissibilidade do NCPC não se aplicam ao caso por força do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL DOS LAGOS (ASSOCIAÇÃO); Réu: EMILIO CARLOS TOLEDO; Réu: NEILAM CIRELI LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxas Associativas, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Presunção De Aceitação Tática, Enriquecimento Sem Causa
Civil Processual Civil Taxas Associativas Ação De Cobrança Prequestionamento Embargos De Declaração Presunção De Aceitação Tática Enriquecimento Sem Causa

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL DOS LAGOS (ASSOCIAÇÃO)

Autor

EMILIO CARLOS TOLEDO

Réu

NEILAM CIRELI LANDIM

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento de taxas associativas por proprietários
  2. 2 Prequestionamento das questões federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF em razão da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por falta de prequestionamento das matérias federais indicadas, impedindo o conhecimento do recurso em razão da aplicação da Súmula 282 do STF, e considerando que as regras de admissibilidade do NCPC não se aplicam ao caso por força do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se