REsp 1956320 - DECISAO

REsp 1956320 - DECISAO

Havendo anuência contratual do recorrente ao estatuto social ao adquirir o lote, restou configurada a obrigação de pagar as taxas associativas previstas; além disso, foram demonstradas a infraestrutura beneficiadora e as receitas e despesas que originaram o débito, de sorte que o acórdão recorrido está em...

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Parties
Recorrente: ROBERTO SALVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Taxas Associativas, Loteamento, Anuência Contratual, Contrato De Compra E Venda
Direito Civil Direito Imobiliário Taxas Associativas Loteamento Anuência Contratual Contrato De Compra E Venda

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Parties

ROBERTO SALVATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxas de manutenção/associativas por associação de moradores a proprietário não associado
  2. 2 Efeito da anuência contratual do adquirente do lote quanto à obrigação de pagar taxas associativas

Ratio Decidendi

Havendo anuência contratual do recorrente ao estatuto social ao adquirir o lote, restou configurada a obrigação de pagar as taxas associativas previstas; além disso, foram demonstradas a infraestrutura beneficiadora e as receitas e despesas que originaram o débito, de sorte que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.