AREsp 2344672 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de admissibilidade do recurso especial (fundamentação deficiente por citar intervalo de artigos sem indicar dispositivo violado, atraindo Súmula n. 284 do STF), por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e por impossibilidade de analisar o Tema 882 em razão da negativa de seguimento na origem sem interposição de agravo interno; ainda, eventual reforma demandaria reexame de cláusula estatutária e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: CIPASA PORTO VELHO POV1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Taxas Associativas, Estatuto Social De Associação, Tema N. 882 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Prova Vedado (súmulas N. 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Taxas Associativas Estatuto Social De Associação Tema N. 882 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Prequestionamento Reexame De Prova Vedado (súmulas N. 5 E 7 Do Stj)

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Parties

CIPASA PORTO VELHO POV1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 53 a 61 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 882 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de admissibilidade do recurso especial (fundamentação deficiente por citar intervalo de artigos sem indicar dispositivo violado, atraindo Súmula n. 284 do STF), por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e por impossibilidade de analisar o Tema 882 em razão da negativa de seguimento na origem sem interposição de agravo interno; ainda, eventual reforma demandaria reexame de cláusula estatutária e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte ora agravante, de 12% para 14% sobre o valor da causa.