REsp 2184805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão que configure violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e subsiste fundamento inatacado apto a...

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Parties
Agravante/recorrente: NF EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Taxas Associativas, Associação De Moradores, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 7 E 283, Anuência Tácita, Recursos Repetitivos (art. 543 C)
Processual Civil Direito Civil Taxas Associativas Associação De Moradores Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 7 E 283 Anuência Tácita +1 more

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Parties

NF EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

associação autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxas associativas a não associados ou a quem não anuiu
  2. 2 alegada ausência de fundamentação/omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 limites do reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão que configure violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e subsiste fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; em especial, há prova nos autos de participação da recorrente na instituição e administração da associação por meio de seu sócio administrador, o que justifica a condenação ao pagamento das taxas associativas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.