AREsp 2610717 - DECISAO

AREsp 2610717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque é inviável o conhecimento de divergência jurisprudencial quanto ao quantum de danos morais por depender de circunstâncias fáticas específicas; ademais, o acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação de que os R$1.800,00 cobrados referiam-se a serviço específico de despachante ou emolumentos, de modo que sua restituição foi devida.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxas Cartoriais, SATI, ITBI, Danos Morais, Vícios Construtivos, Restituição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza e cobrança de 'taxas cartoriais' e possibilidade de repasse ao consumidor
  2. 2 admissibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial quanto ao quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque é inviável o conhecimento de divergência jurisprudencial quanto ao quantum de danos morais por depender de circunstâncias fáticas específicas; ademais, o acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação de que os R$1.800,00 cobrados referiam-se a serviço específico de despachante ou emolumentos, de modo que sua restituição foi devida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.