REsp 1746439 - DECISAO

DECISÃO CONDOMÍNIO FECHADO BALNEÁRIO QUINTAS DO LAGO (CONDOMÍNIO) ajuizou ação de cobrança contra CLÃ IMOBILIÁRIA LTDA (CLÃ IMOBILIÁRIA), pretendendo o recebimento das taxas condominiais inadimplidas e das parcelas vincendas. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar CLÃ IMOBILIÁRIA ao pagamento do valor nominal das contribuições condominiais, ordinárias e extraordinárias, vencidas desde 3/9/2009 que não tenham sido pagas até aquele momento, além das contribuições ordinárias e extraordinárias que vencerem no curso da demanda e que não foram pagas a tempo e modo devidos (e-STJ, fls. 460/468 e 481). O Tribunal Mineiro negou provimento ao apelo de CLÃ IMOBILIÁRIA e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo CONDOMÍNIO nos termos do acórdão, assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - TAXAS CONDOMINAIS - QUANTIFICAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA - OBJETO - PRETENSÃO - PRESCRIÇÃO. O julgamento antecipado da lide, pela flagrante desnecessidade de produção de qualquer outra prova, não enseja cerceamento de defesa. A citação, como ato regular, por parte do autor da ação, deve ser promovida no prazo de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias. Também é certo que a demora na citação por ato imputável ao serviço judiciário, não prejudica o demandante. Aliás, não pode prejudicar o demandante a dificuldade em localizar o demandado, quando atuante nesse sentido, e o demandado cria situação irreal dificultando sua localização. Com efeito, processada a citação válida com o comparecimento espontâneo da parte ré, seus efeitos retroagem à data da propositura da ação, causa legal válida de interrupção da prescrição. Como o objeto da ação é a cobrança de taxas condominiais, que são fixadas em assembleia, que representam a vontade dos condôminos e necessidade real do condomínio de liquidar as suas despesas mensais e de se manter de pé, cumprindo a sua função social, não tem legitimidade a pretensão de revolver o que fora outrora decidido em assembleia de condôminos a fim de conseguir, quiçá, uma fórmula de cálculo das taxas de condomínio em atraso, muito favorável à pretensão restrita de pagamento, já definida certa por sentença transitada em julgado. Quanto ao período em que o condomínio não tinha pretensão, não existia prescrição, razão por que o condômino então beneficiário de isenção declarada nula por sentença declaratória transitada em julgado é devedor de todas as taxas condominiais fixadas em assembleia(e-STJ, fl. 615). Os embargos de declaração opostos por CLÃ IMOBILIÁRIA foram rejeitados (e-STJ fls. 643/645). Inconformado, CLÃ IMOBILIÁRIA manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF alegando violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC; 206, §5º, I, e 1.336 do CC/02; 219, § 4º, do CPC/73; e 24 da Lei nº 4.591/64, ao sustentar(1)ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, consubstanciado em omissão quanto aaplicação expressa dos arts. 24 da Lei nº 4.591/64; e 204 e 1.336 do CC/02; (2) prescrição de parte das parcelas vencidas; e (3)obrigação do condômino apenas com a contribuiçãodo rateio das despesas do condomínio sendo quea soma das contribuições cobradas (conjuntamente com o débito dos demais condôminos) ultrapassaria as despesas do condomínio tidas à época (e-STJ, fls. 648/666). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 676/694). O recurso especial foi admitido(e-STJ, fl. 696). É o relatório. DECIDO. O recurso especial merece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da negativa de prestação jurisdicional O TJMG, ao analisar os embargos de declaração, incorreu em omissão relativaa aplicação expressa dos arts. 24 da Lei nº 4.591/64; e 204 e 1.336 do CC/02. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o TJMGa se manifestar sobre as questões federais terminou por negar prestação jurisdicional aoRecorrente. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1187807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 28/6/2012) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Fica prejudicada a analise das demais questões. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJMGpara que analise as questõestrazidas nos embargos de declaração, como entender de direito. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE COBRANÇA.OMISSÃO.OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.