AREsp 1684425 - DECISAO

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Acolher os embargos de declaração opostos por MORADAS com efeitos infringentes para restabelecer a distribuição de sucumbência realizada pelo acórdão estadual (50% para cada parte), tendo em vista que a decisão embargada, embora tenha alterado o termo inicial da responsabilidade de MARIANA para a entrega das chaves,...

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Parties
Autor: MORADAS PALHOÇA II; Ré: MARIANA CORREA CANDEMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; restabelecida a distribuição da sucumbência em 50% para cada parte.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Responsabilidade Do Adquirente, Compromisso De Compra E Venda, Posse Efetiva, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Taxas Condominiais Responsabilidade Do Adquirente Compromisso De Compra E Venda Posse Efetiva Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

MORADAS PALHOÇA II

Autor

MARIANA CORREA CANDEMIL

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento a partir do qual o promitente comprador responde pelas taxas condominiais (imissão na posse/entrega das chaves vs. registro)
  2. 2 Responsabilidade por taxas vincendas
  3. 3 Existência de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração opostos por MORADAS com efeitos infringentes para restabelecer a distribuição de sucumbência realizada pelo acórdão estadual (50% para cada parte), tendo em vista que a decisão embargada, embora tenha alterado o termo inicial da responsabilidade de MARIANA para a entrega das chaves, manteve a condenação ao pagamento das taxas vincendas vencidas no curso do processo, o que configura sucumbência recíproca; aplica-se, ademais, o regime de admissibilidade recursal do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; restabelecida a distribuição da sucumbência em 50% para cada parte.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por MORADAS PALHOÇA II com efeitos infringentes para restabelecer a distribuição da sucumbência em 50% para cada parte.
  • Publique-se.