REsp 1948036 - DECISAO

REsp 1948036 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente continuava figurando como proprietário no registro imobiliário, não registrou a escritura de divórcio no Cartório de Registro de Imóveis e não comunicou o condomínio, e porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1345331/RS), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e inviabilizando o reexame de matéria fática à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADELMO GUIMARÃES SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Taxas Condominiais, Responsabilidade Propter Rem, Registro De Imóvel, Divórcio, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Taxas Condominiais Responsabilidade Propter Rem Registro De Imóvel Divórcio Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADELMO GUIMARÃES SANTA RITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais quando o proprietário não detém a posse do imóvel
  2. 2 Efeito do registro da escritura de divórcio no Cartório de Registro de Imóveis sobre a responsabilidade por encargos condominiais
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1345331/RS (Tema nº 886) sobre imissão na posse e ciência do condomínio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente continuava figurando como proprietário no registro imobiliário, não registrou a escritura de divórcio no Cartório de Registro de Imóveis e não comunicou o condomínio, e porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1345331/RS), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e inviabilizando o reexame de matéria fática à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois fixados em seu patamar máximo na origem.