EAREsp 1933301 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadmissibilidade da parte do recurso que impugnava matéria decidida segundo recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC), bem como porque a insurgência pretendia reexame de questões fáticas sobre a responsabilidade da construtora,...

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Parties
Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CANDEIAS DO BUENO; Réu: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.; Réu: JOSÉ ENRIQUE SACRISTAN SIMO; Réu: EVELINE CARVALHO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxas Condominiais, Imissão Na Posse, Juros De Mora, Verbas Sucumbenciais, Recursos Especiais E Agravos, Precedentes Repetitivos (tema 866/886), Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Condominial Taxas Condominiais Imissão Na Posse Juros De Mora Verbas Sucumbenciais Recursos Especiais E Agravos Precedentes Repetitivos (tema 866/886) +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CANDEIAS DO BUENO

Autor

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Réu

JOSÉ ENRIQUE SACRISTAN SIMO

Réu

EVELINE CARVALHO OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da construtora pelos débitos anteriores à imissão na posse
  2. 2 termo inicial da incidência de juros de mora em cobrança de taxas condominiais
  3. 3 condenação em verbas sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadmissibilidade da parte do recurso que impugnava matéria decidida segundo recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC), bem como porque a insurgência pretendia reexame de questões fáticas sobre a responsabilidade da construtora, matéria obstada pela Súmula nº 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC