AREsp 1828026 - DECISAO

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Havendo distrato celebrado antes da imissão na posse e sem que os promitentes compradores tivessem efetiva relação material com o imóvel, não se pode atribuir a eles a responsabilidade pelas taxas condominiais e IPTU referentes ao período anterior à posse; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Taxas Condominiais, Imissão Na Posse, Restituição De Valores, Responsabilidade Pelo IPTU, Distrato
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Taxas Condominiais Imissão Na Posse Restituição De Valores Responsabilidade Pelo IPTU Distrato

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento a partir do qual incide a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais
  2. 2 Efeito de distrato celebrado antes da imissão na posse
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Havendo distrato celebrado antes da imissão na posse e sem que os promitentes compradores tivessem efetiva relação material com o imóvel, não se pode atribuir a eles a responsabilidade pelas taxas condominiais e IPTU referentes ao período anterior à posse; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ que condiciona a exigibilidade das despesas à imissão na posse/entrega das chaves e ao conhecimento do condomínio sobre a compra e venda, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.