AREsp 2496211 - DECISAO

AREsp 2496211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo federal indicado, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, o acórdão recorrido, à luz do Tema 866/STJ, concluiu que a construtora permanecia responsável ante a ausência de comprovação da imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio.

Parties
Agravante: AL EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxas Condominiais, Responsabilidade Propter Rem, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo N.º 866/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Taxas Condominiais Responsabilidade Propter Rem Boa Fé Objetiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tema Repetitivo N.º 866/stj +1 more

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 422 do Código Civil
  2. 2 transferência contratual da responsabilidade pelas taxas condominiais
  3. 3 necessidade de demonstração de imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio (Tema 866)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo federal indicado, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, o acórdão recorrido, à luz do Tema 866/STJ, concluiu que a construtora permanecia responsável ante a ausência de comprovação da imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC