AREsp 2501251 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado dissociado do conteúdo do acórdão recorrido e não demonstrou de que forma teria sido violado o dispositivo legal indicado, de modo que seus fundamentos não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do aresto; aplicaram-se as Súmulas nºs 283 e 284 do STF, resultando na inadmissão do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxas Condominiais, Honorários Contratuais, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Taxas Condominiais Honorários Contratuais Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 9º, § 2º, da Lei n. 4.591/1964
  2. 2 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de cobrança/ressarcimento de honorários advocatícios contratuais pelo condomínio (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado dissociado do conteúdo do acórdão recorrido e não demonstrou de que forma teria sido violado o dispositivo legal indicado, de modo que seus fundamentos não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do aresto; aplicaram-se as Súmulas nºs 283 e 284 do STF, resultando na inadmissão do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.