AREsp 2535249 - DECISAO

DECISÃO Em virtude das razões expostas na petição de fls. 986-1.001, e-STJ, reconsidero a decisão de fls. 981-982 (e-STJ), proferida pela Presidência desta Corte Superior, afastando a incidência da Súmula 284/STF, dentre os fundamentos aplicados na decisão agravada, porquanto houve a indicação de dispositivo tido por violado, nas razões do recurso. Dessa forma, passo à nova análise do agravo interposto por MARIA LUCINEI PEREIRA PIRES contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMINIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 882. NÃO APLICAÇÃO. 1. A cobrança da taxa condominial, em condomínio irregular, decorre da aquisição do lote, bem como do fato de utilizar serviços e efetuar despesas inerentes ao condomínio, devendo contribuir com a administração em igual proporção aos demais condôminos. 2. Não há coisa julgada se a pretensão do autor se refere à cobrança de taxa condominial em período diverso de processo anteriormente julgado. 3. O tema 882 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica a condomínios irregulares, tendo em vista que os recursos especiais representativos da controvérsia versam sobre bairro aberto, situação que não se amolda aos condomínios fechados, edificados em terra irregular, como os que se multiplicam no Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e provido. Os embargos declaratórios opostos foram acolhidos e receberam a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. APELO PROVIDO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Ainda que o feito tenha sido extinto sem resolução do mérito, porém alcançada a condenação da parte ré em grau recursal, é necessário a observância do princípio da sucumbência, o qual dispõe que o sucumbente na demanda deverá responder pelas despesas do processo, inclusive os honorários advocatícios. 2. No que tange à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se consolidou no sentido de que, havendo condenação, deve ser fixada a verba honorária entre 10% a 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos. Nas razões do especial, a parte agravante alegou negativa de vigência dos arts. 336, 337, VII, §§ 1º, 2º e 4º, 502 a 508 do Código de Processo Civil. Argumentou, em síntese, que, "Logo, caberá ao réu em sede de contestação a arguição de coisa julgada, caso em que, incumbe exclusivamente a ele tal alegação, esta por sua vez, deverá ser feita antes de discutir o mérito. Nota-se que não caberá à autoridade judiciária tal observância. Trata-se de prerrogativa exclusivamente inerente ao réu, conforme art. 336 c/c 337, VII, §§ 1º e 4º do CPC" (fl. 417). Defendeu que "A garantia constitucional da coisa julga é o principal meio do ordenamento jurídico para a realização da segurança jurídica no Estado Constitucional de Direito no âmbito da tutela jurisdicional. Ora, onde se relativiza uma garantia constitucional sobranceira como a da coisa julgada, corre-se o risco do arbítrio e da discriminação" (fl. 421). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, a Corte de origem, ao julgar a causa, deixou registrado o seguinte no acórdão recorrido (fls. 382-385 e-STJ): A controvérsia recursal recai sobre a existência ou não de coisa julgada quanto à questão da possibilidade de cobrança de taxa de manutenção de condomínio por associação de moradores que o administra. Verifico que, nos autos n. 2014.07.1.031423-3, foram cobradas taxas condominiais de julho de 2012 a agosto de 2014 e o feito foi julgado improcedente em razão de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu não ser possível a associação de moradores exigir taxa condominial de morador não associado. A tese firmada, concernente ao tema n. 882, diz o seguinte: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram". No entanto, observo que a situação narrada nos presentes autos não se amolda às questões discutidas nos recursos representativos da controvérsia, uma vez que discorrem sobre associação de moradores de bairro aberto e o presente caso se refere a situação peculiar vivenciada no Distrito Federal, que são os condomínios em terras irregulares. A associações de moradores de condomínios irregulares se organizam para administrar o condomínio, inclusive as despesas decorrentes de uso comum do local, uma vez que todos usufruem dos serviços e equipamentos que foram adquiridos para proveito dos moradores. Dessa forma, ao não ser responsabilizado pelo pagamento da taxa condominial, o morador se beneficia dos serviços que são prestados em prol de todos sem nenhuma contraprestação, o que pode caracterizar, inclusive, enriquecimento sem causa em desfavor dos demais moradores. Assim, a necessidade de efetuar o pagamento da taxa condominial, nos casos de condomínio irregular, não depende da anuência ou não do morador em se associar, mas decorre do fato de ter adquirido fração de lote no condomínio. (..). Por conseguinte, considerando que as taxas condominiais ora discutidas se referem a lote de condomínio, ainda que irregular, deve o adquirente do imóvel contribuir obrigatoriamente com as despesas relativas à manutenção e administração do condomínio, uma vez que está usufruindo dos serviços comuns, assim como os demais moradores, a fim de se evitar indevido enriquecimento sem causa. Assim, a alteração dessas premissas firmadas pela Corte estadual, no sentido de que "Não há coisa julgada se a pretensão do autor se refere à cobrança de taxa condominial em período diverso de processo anteriormente julgado" (fl. 379), esbarraria nas vedações de novo reexame do conjunto fático-probatório por esta via do recurso especial, o que é inviável, diante da incidência da Súmula 7 desta Corte, no caso. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de rever o alcance e os limites da coisa julgada, demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice do enunciado sumular n. 7 do STJ. Isso ocorre porque o alcance e os limites da coisa julgada não podem ser revistos no STJ, mormente quando, nos moldes em que a questão foi apresentada, pressupõe-se o reexame de provas. Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. MÚTUO FENERATÍCIO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever a conclusão do aresto impugnado para concluir pela ocorrência de violação da coisa julgada esbarra na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, aplica-se o óbice da Súmula nº 7/STJ ao requerimento de avaliação do ônus probatório e ao recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto demandariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1036517/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. (..) Ademais, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de rever o alcance e os limites da coisa julgada, demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 778.197/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 03/05/2017.) No mais, o Colegiado local entendeu que "O tema 882 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica a condomínios irregulares, tendo em vista que os recursos especiais representativos da controvérsia versam sobre bairro aberto, situação que não se amolda aos condomínios fechados, edificados em terra irregular, como os que se multiplicam no Distrito Federal" (fl. 379). Ocorre que tal fundamento não foi devidamente impugnado pela parte agravante, o qual é suficiente para manter o acórdão e que, por consequência, não pode ser alterado, diante da incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA