EREsp 2135681 - DECISAO

EREsp 2135681 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte reconhece que as taxas condominiais vencidas anteriores ao pedido de recuperação judicial constituem despesas necessárias à administração do ativo, possuindo natureza extraconcursal, não se sujeitando à habilitação nem à suspensão pela Lei...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO VISIONE RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza extraconcursal das taxas condominiais.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Natureza Extraconcursal, Crédito Concursal, Despesas Necessárias À Administração Do Ativo, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Falimentar Direito Condominial Processo Civil Taxas Condominiais Natureza Extraconcursal Crédito Concursal Despesas Necessárias À Administração Do Ativo +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO VISIONE RESIDENCE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza das taxas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 49 da Lei 11.101/2005 quanto à extraconcursalidade
  3. 3 Possibilidade de liberação de valores constritos em execução individual relativa a débitos condominiais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte reconhece que as taxas condominiais vencidas anteriores ao pedido de recuperação judicial constituem despesas necessárias à administração do ativo, possuindo natureza extraconcursal, não se sujeitando à habilitação nem à suspensão pela Lei 11.101/2005; assim, o acórdão recorrido que as tratou como crédito concursal foi reformado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza extraconcursal das taxas condominiais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza extraconcursal das taxas condominiais.
  • Publique-se.