AREsp 2249340 - DECISAO

AREsp 2249340 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente e sua conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que estabelece que o adquirente só responde pelas taxas condominiais a partir da imissão na posse e que cláusula contratual que imponha tal pagamento antes da posse é abusiva; por conseguinte não houve omissão ou violação de dispositivos apontados, e manteve-se a decisão de origem, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Taxas Condominiais, Imissão Na Posse, Responsabilidade Pelo Pagamento, Cláusula Contratual Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Taxas Condominiais Imissão Na Posse Responsabilidade Pelo Pagamento Cláusula Contratual Abusiva Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais em período anterior à imissão na posse
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que transfira taxas condominiais ao adquirente antes da imissão na posse
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente e sua conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que estabelece que o adquirente só responde pelas taxas condominiais a partir da imissão na posse e que cláusula contratual que imponha tal pagamento antes da posse é abusiva; por conseguinte não houve omissão ou violação de dispositivos apontados, e manteve-se a decisão de origem, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.