REsp 2149281 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual reconheceu como suficientes os documentos (boletos e planilha) para demonstrar a liquidez e certeza da dívida condominial e eventual reexame desses fatos é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve fundamento autônomo e...

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Parties
Recorrente: FERNANDA SOUZA FAXINA; Autor: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Taxas Condominiais, Prova Documental, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Taxas Condominiais Prova Documental Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDA SOUZA FAXINA

Recorrente

condomínio autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência de boletos e planilha para comprovação de dívida condominial
  2. 2 desnecessidade de juntada de atas de assembleia para demonstrar origem de cada débito
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual reconheceu como suficientes os documentos (boletos e planilha) para demonstrar a liquidez e certeza da dívida condominial e eventual reexame desses fatos é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão que não foi impugnado no recurso, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majo os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça