AREsp 2574943 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em prova documental que houve rescisão contratual e retorno do imóvel aos recorrentes, constatou cláusula contratual (cláusula F) impondo a obrigação de pagamento e averbação dessa obrigação na matrícula, e a modificação dessas conclusões...

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Parties
Agravante/recorrente: NOVA LAGO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Taxas De Associação, Rescisão Contratual, Responsabilidade Pelo Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Taxas Condominiais Taxas De Associação Rescisão Contratual Responsabilidade Pelo Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

NOVA LAGO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de taxas condominiais após rescisão contratual
  2. 2 Responsabilidade das vendedoras pelo pagamento de taxas de associação/condomínio
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em prova documental que houve rescisão contratual e retorno do imóvel aos recorrentes, constatou cláusula contratual (cláusula F) impondo a obrigação de pagamento e averbação dessa obrigação na matrícula, e a modificação dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.