AREsp 2721696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, não houve omissão ou falta de fundamentação capaz de infirmar a decisão, a convenção de condomínio válida estabeleceu o critério de rateio pela fração ideal e a perícia que...

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Parties
Agravante: CUI AS CARIOCA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA; Agravante: OUTRO; Apelado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IMPERIAL CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida; Agravo Provido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Fração Ideal, Convenção De Condomínio, Individualização De Despesas Condominiais, Enriquecimento Sem Causa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/condominial Taxas Condominiais Fração Ideal Convenção De Condomínio Individualização De Despesas Condominiais Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

CUI AS CARIOCA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IMPERIAL CARMO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida; Agravo Provido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão na decisão recorrida
  2. 2 validade do critério de rateio das despesas condominiais pela fração ideal prevista na convenção
  3. 3 possibilidade de individualização das despesas condominiais e devolução de valores pagos a maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, não houve omissão ou falta de fundamentação capaz de infirmar a decisão, a convenção de condomínio válida estabeleceu o critério de rateio pela fração ideal e a perícia que indicou unidades independentes não afasta a obrigatoriedade de observância da convenção nem demonstra enriquecimento sem causa que justifique restituição de valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00.
  • Partes cientificadas de que a resistência manifestamente inadmissível ou protelatória poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.