AREsp 2499778 - ACORDAO

AREsp 2499778 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no conjunto probatório, distinguindo parcelas cobradas e identificando ação diversa para débitos anteriores; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MICHELE GUIMARÃES CONCEIÇÃO DE ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Ação De Cobrança, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Acordo Em Assembleia, Ação De Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Taxas Condominiais Ação De Cobrança Reexame De Prova Súmula 7/stj Acordo Em Assembleia Ação De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICHELE GUIMARÃES CONCEIÇÃO DE ARAÚJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alcance de acordo aprovado em assembleia de condomínio sobre débitos anteriores
  3. 3 Distinção entre parcelas objeto de ações distintas (cobrança vs execução)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no conjunto probatório, distinguindo parcelas cobradas e identificando ação diversa para débitos anteriores; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.