AREsp 2759298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LIANA MARIA ZRAIK KANSOU e outro (LIANA e outro) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada ao fundamento da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, LIANA e outro alegaram a violação dos arts. 884, 1.336, I, e 1.340 do CC , além da existência de dissídio jurisprudencial, ao sustentarem que (1) as lojas que possuem no condomínio recorrido não têm acesso a qualquer área comum do edifício, razão pela qual as taxas condominiais não são devidas por inteiro; (2) a cobrança da mesma taxa condominial exigida dos demais condôminos, no caso, enseja enriquecimento ilícito do recorrido. Observa-se, no entanto, que o TJPR não emitiu pronunciamento sobre os temas trazidos e não foram opostos embargos de declaração com vistas a sanar eventual omissão do v. acórdão recorrido. Assim, não há como serem analisadas as teses trazidas no recurso especial - quanto à impossibilidade de cobrança integral da taxa condominial e à ocorrência de enriquecimento ilícito, em virtude da falta de prequestionamento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO AO VALOR DE TABELA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso, a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o disposto no art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/98 e a tese recursal de que o reembolso das despesas de saúde realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado ao valor de tabela. 2. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso do recurso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. .. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.361.399/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024) Incide ao apelo nobre, nesse diapasão, o óbice da Súmula n.º 282 do STF, por analogia. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LIANA e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. TESES RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA INTEGRAL DAS TAXAS E À OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.