AREsp 2701243 - DECISAO

AREsp 2701243 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 282/STF nem impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, de modo que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO CLASSIC LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO CLASSIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 282/stf, Prequestionamento Implícito, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

INCORPORAÇÃO CLASSIC LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO CLASSIC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 necessidade de prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 282/STF nem impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, de modo que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC/15)