AREsp 2611738 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente que a convenção foi apenas arquivada em cartório de títulos e documentos, caracterizando condomínio de fato não inscrito no Registro de Imóveis, de modo que as cobranças constituíam contribuições associativas e não obrigação propter rem, exigindo prova de filiação...

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POSQUE DOS IPADUS - CRBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial, ao qual nego provimento.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Convenção De Condomínio, Inadmissão/inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Taxas Condominiais Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Convenção De Condomínio Inadmissão/inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POSQUE DOS IPADUS - CRBI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência e eficácia de convenção de condomínio não registrada
  3. 3 imposição de cobrança de taxas por condomínio de fato contra não-associados

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente que a convenção foi apenas arquivada em cartório de títulos e documentos, caracterizando condomínio de fato não inscrito no Registro de Imóveis, de modo que as cobranças constituíam contribuições associativas e não obrigação propter rem, exigindo prova de filiação do cobrado. Não houve omissão ou contradição a autorizar conhecimento do recurso especial, razão pela qual o STJ conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento; determinou ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial, ao qual nego provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.