AREsp 2706426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 886/Súmula 83) no sentido de que, na ausência de entrega das chaves ou imissão na posse com ciência do condomínio, a responsabilidade pelas taxas condominiais permanece com a incorporadora/vendedora, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO ECOLLOGIC VILLE RESORTS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Imissão Na Posse, Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Tema 886/stj, Tema 1.076/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Taxas Condominiais Obrigação Propter Rem Imissão Na Posse Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CONDOMINIO ECOLLOGIC VILLE RESORTS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais na hipótese de não entrega das chaves
  2. 2 Legitimidade passiva entre incorporadora/vendedora e promissário comprador
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 886/STJ sobre imissão na posse e ciência do condomínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 886/Súmula 83) no sentido de que, na ausência de entrega das chaves ou imissão na posse com ciência do condomínio, a responsabilidade pelas taxas condominiais permanece com a incorporadora/vendedora, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.