AREsp 2891827 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da natureza propter rem das taxas condominiais e da possibilidade de penhora do imóvel do proprietário registral que não participou da fase de...

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Penhora De Imóvel, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Taxas Condominiais Obrigação Propter Rem Penhora De Imóvel Legitimidade Passiva Coisa Julgada Súmula 83/stj

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel do proprietário registral que não participou da fase de conhecimento
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais entre promitente vendedor e promitente comprador
  3. 3 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da natureza propter rem das taxas condominiais e da possibilidade de penhora do imóvel do proprietário registral que não participou da fase de conhecimento; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ. Majorou-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 16%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.