AREsp 2722016 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO PINHEIRO I contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 68): PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. É somente a partir do exercício da posse direta pelo credor fiduciário sobre o bem objeto de garantia que esse torna-se responsável pelos respectivos impostos, taxas, contribuições condominiais e outros encargos de natureza propter rem. II. A CEF possui responsabilidade solidária para responder pelos débitos condominais ocorridos a partir da data em que o ente financeiro consolidou sua propriedade sobre o imóvel. Embargos de declaração acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 89-93). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 1.345 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "sobre a obrigação d a Caixa Econômica Federal, de responder pelo pagamento das cotas condominais vencidas por ocasião do fato juridico advindo consubstanciado na consolidação da propriedade plena do imóvel em virtude da resolução do contrato de alienação fiduciária de mutuo, em processo de execução (cumprimento de sentença) mesmo que o referido agente financeiro não figure como parte demandada no processo de conhecimento que deu azo a execução" (fl. 104). Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 122-123), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verifico que as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o presente agravo deve ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia. Ante o exposto, conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONSOLIDADAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONVERSÃO DO ARESP EM RESP.