REsp 2218736 - DECISAO

REsp 2218736 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial porque as razões apresentadas pelo agravante mostram-se relevantes, de modo a permitir o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça; decisão de admissibilidade negativa na origem foi reformulada para possibilitar a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO EMPRESARIAL UNIVERSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
agora conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Taxas Condominiais, Obrigações Propter Rem, Penhora, Sequestro, Conflito De Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Taxas Condominiais Obrigações Propter Rem Penhora Sequestro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO GRUPAMENTO EMPRESARIAL UNIVERSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora cível de imóvel para satisfação de débitos condominiais (art. 1.345 CC)
  2. 2 primazia do sequestro penal sobre a penhora cível quando incide medida assecuratória penal
  3. 3 conflito de competência entre juízo cível e juízo penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial porque as razões apresentadas pelo agravante mostram-se relevantes, de modo a permitir o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça; decisão de admissibilidade negativa na origem foi reformulada para possibilitar a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

agora conhecido e convertido em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.