AREsp 2725954 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 796 do CPC e do art. 1.997 do CC e da jurisprudência do STJ, enquanto não houver abertura de inventário e partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido e os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO SOLIMÕES; Agravada/agravado: SILNARA PEREIRA ALVES EL KHATIB; Agravada/agravado: FARUK EL KHATIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Ilegitimidade Passiva De Herdeiros, Espólio, Partilha De Bens, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Das Sucessões Condomínio Taxas Condominiais Ilegitimidade Passiva De Herdeiros Espólio Partilha De Bens +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO SOLIMÕES

Agravante

SILNARA PEREIRA ALVES EL KHATIB

Agravada/agravado

FARUK EL KHATIB

Agravada/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os herdeiros da antiga proprietária são legitimados para figurar no polo passivo da cobrança de taxas condominiais antes do ajuizamento do inventário e da partilha.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 796 do CPC e do art. 1.997 do CC e da jurisprudência do STJ, enquanto não houver abertura de inventário e partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido e os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO SOLIMÕES.