AREsp 2676621 - DECISAO

AREsp 2676621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o título executivo de cobrança de cotas condominiais não preencheu os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade diante da interdição e desocupação do imóvel e da fase declaratória de desapropriação, que afetam a prestação de serviços e a legitimidade da cobrança.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Execução De Título Extrajudicial, Interdição E Desapropriação, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Taxas Condominiais Título Executivo Extrajudicial Execução De Título Extrajudicial Interdição E Desapropriação Ação Civil Pública Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade e exigibilidade do título executivo de cobrança de cotas condominiais
  2. 2 extinção de ofício da execução sem prévio contraditório
  3. 3 requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o título executivo de cobrança de cotas condominiais não preencheu os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade diante da interdição e desocupação do imóvel e da fase declaratória de desapropriação, que afetam a prestação de serviços e a legitimidade da cobrança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial