AREsp 2646099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; manteve-se a compreensão de que a obrigação condominial propter rem fica adstrita ao patrimônio do autor da herança e que a unidade imobilizada pode responder pelo débito, respeitado o limite do acervo hereditário.

Parties
Agravante: MARA LISA MILANI; Agravante: MARCIA VALERIA MILANI; Agravante: JOSE ARMANDO MILANI; Agravante: MARCO ANTONIO MILANI; Agravante: ARMANDO MILANI; Agravante: TECLA MILANI DA COSTA LIMA; Agravante: SILVIA SALLES MILANI; Agravante: FERNANDO SALLES MILANI; Agravante: DUILIO MILANI JUNIOR; Agravante: DUILIO JOSE MILANI; Agravante: EDDA MILANI KEUTENEDJIAN; Agravante: GESSY LOURDES MILANI BORGHI; Agravante: ADOLFO MILANI FILHO; Agravante: LUIZ TADEU BUENO MILANI; Agravante: MARIA BEATRIZ FOCESI MORAES SAMPAIO MILANI; Agravante: JOSE PEDRO BUENO MILANI; Agravante: ADEMAR HEITOR MANARINI FILHO; Agravante: VERA LUCIA MANARINI PAGANO BRUNDO; Agravante: DECIO JOSE MANARINI FILHO; Agravante: RICARDO MANARINI NETO; Agravante: FABIANA MANARINI SVERNER; Apelado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Herança E Sucessão, Obrigação Propter Rem, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Taxas Condominiais Herança E Sucessão Obrigação Propter Rem Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARA LISA MILANI

Agravante

MARCIA VALERIA MILANI

Agravante

JOSE ARMANDO MILANI

Agravante

MARCO ANTONIO MILANI

Agravante

ARMANDO MILANI

Agravante

TECLA MILANI DA COSTA LIMA

Agravante

SILVIA SALLES MILANI

Agravante

FERNANDO SALLES MILANI

Agravante

DUILIO MILANI JUNIOR

Agravante

DUILIO JOSE MILANI

Agravante

EDDA MILANI KEUTENEDJIAN

Agravante

GESSY LOURDES MILANI BORGHI

Agravante

ADOLFO MILANI FILHO

Agravante

LUIZ TADEU BUENO MILANI

Agravante

MARIA BEATRIZ FOCESI MORAES SAMPAIO MILANI

Agravante

JOSE PEDRO BUENO MILANI

Agravante

ADEMAR HEITOR MANARINI FILHO

Agravante

VERA LUCIA MANARINI PAGANO BRUNDO

Agravante

DECIO JOSE MANARINI FILHO

Agravante

RICARDO MANARINI NETO

Agravante

FABIANA MANARINI SVERNER

Agravante

CONDOMÍNIO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade dos herdeiros por dívidas condominiais
  2. 2 natureza propter rem e limites da execução sobre o patrimônio hereditário
  3. 3 distribuição da sucumbência entre partes e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; manteve-se a compreensão de que a obrigação condominial propter rem fica adstrita ao patrimônio do autor da herança e que a unidade imobilizada pode responder pelo débito, respeitado o limite do acervo hereditário.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.