REsp 2221486 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza propter rem das taxas condominiais e a responsabilidade do adquirente/devedor fiduciante pelos débitos, inclusive anteriores à imissão na posse, conforme §8º do art. 27 da Lei 9.514/97 e precedentes do STJ, não havendo violação dos dispositivos do CPC apontados nem possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: WALESKA PAMELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Alienação Fiduciária, Execução, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Taxas Condominiais Obrigação Propter Rem Alienação Fiduciária Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALESKA PAMELA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do adquirente por débitos condominiais anteriores à imissão na posse
  2. 2 aplicação do §8º do art. 27 da Lei 9.514/97 ao devedor fiduciante
  3. 3 incidência da natureza propter rem das despesas condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza propter rem das taxas condominiais e a responsabilidade do adquirente/devedor fiduciante pelos débitos, inclusive anteriores à imissão na posse, conforme §8º do art. 27 da Lei 9.514/97 e precedentes do STJ, não havendo violação dos dispositivos do CPC apontados nem possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.