AREsp 2940993 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu que a recorrente tinha ciência da penhora anotada na matrícula e que a responsabilidade pelos débitos condominiais decorre da aquisição do imóvel (natureza propter rem); a revisão dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e as alegadas violações de dispositivos do CDC e do CC não foram prequestionadas no Tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: Osani Nunes Gomes Dias; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Taxas Condominiais, Responsabilidade Propter Rem, Penhora Na Matrícula Imobiliária, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Taxas Condominiais Responsabilidade Propter Rem Penhora Na Matrícula Imobiliária Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Osani Nunes Gomes Dias

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do adquirente por débitos condominiais após aquisição do imóvel
  2. 2 efeitos da penhora anotada na matrícula do imóvel
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu que a recorrente tinha ciência da penhora anotada na matrícula e que a responsabilidade pelos débitos condominiais decorre da aquisição do imóvel (natureza propter rem); a revisão dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e as alegadas violações de dispositivos do CDC e do CC não foram prequestionadas no Tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF).