AREsp 2825200 - DECISAO

AREsp 2825200 - DECISAO

Mantida a responsabilização da recorrente enquanto proprietária registral, porque não foi comprovado nos autos o registro da alienação nem a ciência inequívoca do condomínio acerca da venda ou a imissão na posse do adquirente; alterar tal conclusão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA.; Agravado/recorrido: Condomínio Residencial Viver Fama e Centro Comercial Fama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva, Registro De Imóvel, Imissão Na Posse, Penhora Na Capa Dos Autos, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 886, Tema 866
Direito Civil Direito Processual Civil Taxas Condominiais Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Registro De Imóvel Imissão Na Posse Penhora Na Capa Dos Autos +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INPAR PROJETO 45 SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Condomínio Residencial Viver Fama e Centro Comercial Fama

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais recai sobre o proprietário registral quando não há registro da alienação
  2. 2 Se a imissão na posse do adquirente e a ciência inequívoca do condomínio afastam a legitimidade do promitente vendedor
  3. 3 Se a ausência de registro do título translativo no Registro de Imóveis impede a transferência da responsabilidade

Ratio Decidendi

Mantida a responsabilização da recorrente enquanto proprietária registral, porque não foi comprovado nos autos o registro da alienação nem a ciência inequívoca do condomínio acerca da venda ou a imissão na posse do adquirente; alterar tal conclusão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.