AREsp 2924242 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), motivo pelo qual, conforme entendimento pacífico desta Corte e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO ALFREDO COLOMBELLI; Agravado: HÉLIO JOAO LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Taxas Condominiais Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ALFREDO COLOMBELLI

Agravante

HÉLIO JOAO LAURINDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (analogía à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), motivo pelo qual, conforme entendimento pacífico desta Corte e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.