AREsp 2761022 - ACORDAO

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O recurso especial não pode prosperar porque afastar a conclusão do acórdão estadual, que reconheceu a obrigação dos proprietários das lojas térreas de contribuírem com as despesas condominiais, demandaria reinterpretação da convenção condominial e reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas nas...

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Parties
Agravante/recorrente: AKRAM ABDALLAH KANSOU; Agravante/recorrente: LIANA MARIA ZRAIK KANSOU; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DO SERRO AZUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 5%
Legal Topics
Taxas Condominiais, Convenção Condominial, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Taxas Condominiais Convenção Condominial Reexame De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AKRAM ABDALLAH KANSOU

Agravante/recorrente

LIANA MARIA ZRAIK KANSOU

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DO SERRO AZUL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento de taxas condominiais por proprietários de lojas térreas com acesso independente
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque afastar a conclusão do acórdão estadual, que reconheceu a obrigação dos proprietários das lojas térreas de contribuírem com as despesas condominiais, demandaria reinterpretação da convenção condominial e reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas nas instâncias originárias pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial por depender de peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 5%

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negado provimento ao recurso especial interposto por AKRAM ABDALLAH KANSOU e LIANA MARIA ZRAIK KANSOU.