AREsp 3032587 - DECISAO

AREsp 3032587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque Incidiu a Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação/autonomia normativa do dispositivo apontado e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial devido à ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Posse Versus Registro, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Taxas Condominiais Responsabilidade Pelo Pagamento Posse Versus Registro Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais deve ser atribuída ao titular registral ou àquele que mantém relação jurídica material com o imóvel (imissão na posse e ciência do condomínio) nos termos do art. 1.315 do Código Civil
  2. 2 Se incide a Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial ou ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque Incidiu a Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação/autonomia normativa do dispositivo apontado e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial devido à ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.