REsp 2032598 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a estipulação do IGP-DI na convenção condominial é válida diante da autonomia privada e ausência de vedação legal; a mera diferença de variação entre IGP-DI e INPC não autoriza a substituição judicial do indexador, sendo necessária prova de ilegalidade, abusividade ou onerosidade excessiva (art. 478 CC), o que não foi demonstrado; além disso, não se conhecerá de suposto dissídio por ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Recorrente: CARLOS HABIB CHATER; Recorrido: CONDOMÍNIO DO BLOCO B DO BRASIL 21
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Taxas Condominiais, Índice De Correção Monetária, IGP DI, Autonomia Privada, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
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Parties

CARLOS HABIB CHATER

Recorrente

CONDOMÍNIO DO BLOCO B DO BRASIL 21

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da estipulação do IGP-DI na convenção condominial
  2. 2 Incidência do art. 27 da Lei 9.069/1995 sobre pactos privados
  3. 3 Possibilidade de substituição judicial do indexador em razão de diferença de variação entre índices

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a estipulação do IGP-DI na convenção condominial é válida diante da autonomia privada e ausência de vedação legal; a mera diferença de variação entre IGP-DI e INPC não autoriza a substituição judicial do indexador, sendo necessária prova de ilegalidade, abusividade ou onerosidade excessiva (art. 478 CC), o que não foi demonstrado; além disso, não se conhecerá de suposto dissídio por ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015